(DOC. VP 180.9035.3002.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção. Aplicação da pena de deserção no agravo interno. Pelo tribunal de origem. Recurso ordinário parcialmente provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que afastou a pena de deserção e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo interno. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas,

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