(DOC. VP 180.9004.5007.4400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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