(DOC. VP 180.9004.5003.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Incabimento.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - O apelo nobre não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob

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