(DOC. VP 180.8961.8005.9100)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida nos autos. Tese defensiva prejudicada. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do crime. Fixação da pena-base acima do piso legal motivada. Desproporcionalidade evidenciada. Continuidade delitiva. Aumento na fração de 2/3 fundamentado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não há se falar de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal ou em inépcia da denúncia, pois já foi proferida sentença condenatória

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