(DOC. VP 180.8752.3002.6400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Aventada falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na pronúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta corte superior de justiça. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I e II, compete a este Sodalício julgar originariamente os habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito a sua jurisdição, e, em recurso ordinário, os mandamus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - No caso dos autos, a matéria objeto de impugnação não foi sequer apresentada perante a Corte estadual nas r

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