(DOC. VP 180.8741.4002.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório. Acórdão que consigna a ausência de provas de prejuízo ao erário, de culpa ou de dolo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver provas de prejuízo ao erário, bem como de culpa ou dolo na prática dos atos atribuídos aos réus, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote