(DOC. VP 180.8510.0007.3100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ação previdenciária. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Diretrizes e fórmula de transição indicadas pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Suprema Corte, estabeleceu algumas premissas sobre as quais devem ser avaliados os casos concretos, dando-lhes a solução pertinente de acordo com a orientação daquela Corte firmada

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