(DOC. VP 180.8510.0006.8700)

STJ. Habeas corpus. Paciente em livramento condicional. Prática de novos delitos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o Tribunal a quo, para justificar a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, invocou elementos concretos, extraídos dos autos, destacando-se os fatos de que o paciente é reincidente e que praticou novos delitos no curso do livramento condicional. 2 - Ordem denegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote