(DOC. VP 180.8510.0006.7500)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

«1 - Hipótese em que há manifesta ilegalidade, pois a medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, artigo 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplica�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote