(DOC. VP 180.8510.0003.4900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Provimento negado.

«1 - A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusulas contratuais, bem assim de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incidem os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1.207.071/RJ, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de apos

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