(DOC. VP 180.8510.0003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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