(DOC. VP 180.8510.0002.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória por danos patrimoniais. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não se verifica, no caso, a alegada vulneração dos artigos 128 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local

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