(DOC. VP 180.8510.0001.6800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ação de indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência. Ausência de demonstração. Ausência de similitude fática.

«1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3 - Agravo interno não provido.»

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