(DOC. VP 180.8495.8002.7300)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da sentença em grau de apelação. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi proferido nos termos do entendimento adotado pelas Cortes Superiores a partir do julgamento do HC 126.292/SP, pelo Supremo Tribunal Fe

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