(DOC. VP 180.7221.3549.8652)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Ricardo Albuquerque da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para a condenação do agravante por falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir. 3. A acusação baseou-se em depoi

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