(DOC. VP 180.7081.0476.4980) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. RISCO EXCLUÍDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de condenação da seguradora ao pagamento da cobertura securitária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se é o caso de risco excluído e (ii) se a cláusula que prevê a exclusão de risco apresenta nulidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o paga

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