(DOC. VP 180.6140.9733.9968)

TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO (ITCMD) - RECOLHIMENTO INDEVIDO, EQUÍVOCADO, ESPONTÂNEO E VOLUNTÁRIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA - RESTITUIÇÃO DO REFERIDO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ENCARGOS MORATÓRIOS - TEMAS

Nos 119 E 145 DO C. STJ - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STJ (Recurso Especial 1.111.189/SP/STJ, Tema 119). 2. A pretensão da parte autora está relacionada à restituição de Tributo Estadual, recolhido no exercício de 2.009, não sobrevindo nenhuma reclamação de repetição de valores, anteriormente à vigência da Lei Estadual 10.

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