(DOC. VP 180.5622.7003.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

«1 - O agravado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ). 3 - Hipótese em que o agravado é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda final não é superior a 8 anos,

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