(DOC. VP 180.5622.7002.3400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegada nulidade. Matéria não analisada. Supressão de instância. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - A tese referente à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ofício não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida

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