(DOC. VP 180.5622.7000.2400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Ação revisional de benefício complementar previdenciário. Cumulação indevida de pretensões distintas contra a caixa econômica federal e a fundação dos economiários federais. Funcef. Aplicação, com as adaptações ao caso concreto, da Súmula 170/STJ. Precedentes da Segunda Seção.

«1 - A ação originalmente proposta possui causa de pedir e pedidos que repercutem no contrato de trabalho firmado pela autora, com a pretensão de ser reconhecida a omissão da CEF na inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, o que atrai a competência da Justiça Especializada. 2 - Contudo, o feito também contempla requerimento de integralização da reserva matemática, com a inclusão da CTVA, e consequente repercussão no benefício pago a entidade

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