(DOC. VP 180.5483.5005.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Particularidades do caso. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em diversos elementos concretos dos autos - tais como as circunstâncias em que perpetrado o crime em questão e os elementos que demonstraram se tratar «de uma atividade contínua e permanente» - que evidenciam a habitualidade do tráfico de drogas cometido e, por consegui

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