(DOC. VP 180.5483.5002.7500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Sócios cujos nomes constam da certidão de dívida ativa. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente

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