(DOC. VP 180.5483.5001.5200)

STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, f. Intento de aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

«1 - «As orientações emanadas em recursos especiais repetitivos não detêm força vinculante ou efeito erga omnes, não autorizando, por si só, o ajuizamento da reclamação constitucional contra decisão judicial que venha a contrariá-las, proferida em processo diverso.» (ut. AgRg na Rcl 8.264/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014). Precedentes do STJ: AgInt na Rcl 28.688/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇ�

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