(DOC. VP 180.5454.3005.2900)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão. Coisa julgada parcial. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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