(DOC. VP 180.5454.3003.8300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Contrato de participação fincanceira. Valor patrimonial a ser considerado para o cálculo do número de ações. Aplicação dos balancetes. Argumentação dissociada das premissas assentadas no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O agravo interno não refutou as razões da de

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