(DOC. VP 180.5454.3000.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. ICMS. Operação interestadual. Responsabilidade tributária. Atribuição ao vendedor de boa-fé. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótes

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