(DOC. VP 180.5422.5000.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote