(DOC. VP 180.5392.9003.3000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do processo. Expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, especialmente se considerada a complexidade do feito, envolvendo o paciente e outros quatro corréus, bem como ante a ex

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