(DOC. VP 180.5392.9003.1900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a sente

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