(DOC. VP 180.5392.9001.7500)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - artigo 5º da LINDB - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, quanto à inexistência de vício de produto, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria f�

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