(DOC. VP 180.5231.0006.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e corrupção ativa. Arts. 304 c/c 297, «caput», e 333, «caput», na forma do CP, art. 69, todos. Alegação de nulidade. CPP, art. 399, § 1º. Ausência de prequestionamento. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade da revisão da conclusão do acórdão recorrido. Conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - A questão referente ao CPP, CPP, art. 399, § 1º não foi sequer objeto da apelação - que apenas tratou das teses de absolvição, da fixação da pena e do regime prisional - , e não houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência

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