(DOC. VP 180.5231.0005.9300)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - «Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese c

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