(DOC. VP 180.5231.0004.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Súmula 283/STF. Tutela de urgência. Ônus da sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2 - Esta Corte, no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (REsp 1.070.297/PR, Rela

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