(DOC. VP 180.5231.0003.2000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, CPC (enunciados administrativos 2 e 3/STJ).

«2 - É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica com base apenas no encerramento irregular da sociedade e ausência de bens penhoráveis. 3 - Agravo interno não provido.»

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