(DOC. VP 180.5231.0002.3800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Tese que defende a ilegitimidade passiva do espólio em figurar no bojo da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - 1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - Agravo interno não provido.»

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