(DOC. VP 180.5175.2002.8700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia bariátrica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - O STJ possui entendimento segundo o qual o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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