(DOC. VP 180.5175.2002.4200)

STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é definir i) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; e ii) se é abusiva cláusula prevista em contrato de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões

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