(DOC. VP 180.5175.2000.8500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Tabeliã de ofício de notas que deixou de repassar, a tempo e modo, vultosa quantia referente à taxa de fiscalização judiciária devida à fazenda estadual. Acórdão embargado que foi claro ao assentar que a divergência pretoriana restou indemonstrada e que não foram violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria das sanções, tendo em conta a gravidade das reiteradas condutas. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 (em vigor quando da interposição do presente recurso). Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o CPC, art. 535, de 1973, eram cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - De fato, o acórdão embargado foi claro ao consignar que: (I) o suposto dissídio jurisprudenc

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