(DOC. VP 180.5175.2000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Necessidade de reexame de norma de direito local. Ofensa ao art. 11, c, da Lei estadual 4.832/58 e 147, II, da Lei complementar estadual 180/78. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Revela-se incabível a análise de lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o

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