(DOC. VP 180.5145.8002.6900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Nulidade decorrente da inobservância do rito processual, previsto na Lei 11.719/2008. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Não se constata indícios de desídia do Juízo processante em relação ao andamento do feito, que segue seu curso normal, considerando tratar-se de ação penal com dois acusados e patronos distintos, na qual foi necessária a expedição de cartas precatórias para citação e inter

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