(DOC. VP 180.5145.8002.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.

«1 - Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feit

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