(DOC. VP 180.5145.8001.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do município, em decorrência de acidente causado por empresa contratada para manutenção das vias públicas. Perda da visão do olho esquerdo do agravante. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II - Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta em desfavor do Município de Igarassu e da empresa Trópicos Engenharia e Comércio LTDA. alegando que o preposto da empresa, ao capinar a via pública, sem o devido cuidado que a atividade exigia, terminou por atingir uma pedra, que, por sua vez, fora lançada no olh

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