(DOC. VP 180.5145.8001.4000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Constrição patrimonial. Atos que possam afetar a empresa em recuperação judicial. Inadequação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, não se verifica omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - São inadequados os atos de constrição patrimonial que possam afeta

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