(DOC. VP 180.5145.8000.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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