(DOC. VP 180.4960.4001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Alegação de nulidade absoluta do processo. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A tese relativa ao vício de nulidade absoluta do processo foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote