(DOC. VP 180.4960.4000.3500)
STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório à título de danos morais fixados pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adm
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote