(DOC. VP 180.4941.3004.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de majorantes. Uso de arma e concurso de agentes. Fixação em 3/8. Ausência de fundamentação concreta. Uso de arma de fogo. Elemento inerente ao tipo. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º- , nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. 2. No caso em questão, o sentenciante majorou a sanção, na terceira fase, em patamar superior ao mínimo, em razão da utilização de arma de fogo. Entretanto, tal fundamento é inerente à própria majorante

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