(DOC. VP 180.4941.3004.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apresentação intempestiva de rol de testemunha. Preclusão. Ocorrência. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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