(DOC. VP 180.4941.3003.3600)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 57 e seguintes da Lei 11.343/2006. Interrogatório no início da instrução. Nulidade. Rejeição. Não incidência, à época, do novo entendimento do STF. HC 127.900/AM. Ausência de provas para a condenação. Revisão fático-probatória. Ordem denegada.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. «Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita n
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