(DOC. VP 180.4941.3003.1700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Dois recorrentes. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a prisão de PEDRO SARAIVA DE MOURA NETO se fundamentou em sua contumácia na prática delitiva, eis que «O Autuado é primário, mas obteve a liberdade provisória mediante monitor

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